Considerando as disposições legais acerca do processo e do ...
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Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |
Q1658110
Direito Processual Penal
Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item seguinte.
Antes de receber formalmente a denúncia, o juiz ordenará a
notificação do acusado para que apresente defesa preliminar
em trinta dias.
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