. A Lei n° 8.666/93 define em seu processo licitatório que s...

Art. 55 da lei 8.666/93.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

Gab: C

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

O art. 55 da lei 8.666/93 apresenta 13 CLÁUSULAS NECESSÁRIAS em todo contrato administrativo. A questão se refere especificamente ao inciso X desse dispositivo:

Art. 55 da lei 8.666/93. São CLÁUSULAS NECESSÁRIAS em todo contrato as que estabeleçam: [...]

X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, QUANDO FOR O CASO;

Apesar de a lei 8.666/93 definir esta e mais 12 cláusulas listadas no art. 55 como necessárias, a DOUTRINA majoritária ressalta que algumas delas são FACULTATIVAS conforme a natureza e as peculiaridades do contrato.

Por exemplo, essa cláusula mencionada no art. 55, X da lei 8.666/93 sobre as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão será DISPENSÁVEL em um contrato no qual não exista importação.

Contudo, devemos considerar a questão certa porque ela cobra a literalidade da lei.

GABARITO: CERTO (literalidade do art. 55, X da lei 8.666/93).

O art. 55 da lei 8.666/93 apresenta 13 CLÁUSULAS NECESSÁRIAS em todo contrato administrativo. A questão se refere especificamente ao inciso X desse dispositivo:

Art. 55 da lei 8.666/93. São CLÁUSULAS NECESSÁRIAS em todo contrato as que estabeleçam: [...]

X – as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, QUANDO FOR O CASO;

Apesar de a lei 8.666/93 definir esta e mais 12 cláusulas listadas no art. 55 como necessárias, a DOUTRINA majoritária ressalta que algumas delas são FACULTATIVAS conforme a natureza e as peculiaridades do contrato.

Por exemplo, essa cláusula mencionada no art. 55, X da lei 8.666/93 sobre as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão será DISPENSÁVEL em um contrato no qual não exista importação.

Contudo, devemos considerar a questão certa porque ela cobra a literalidade da lei.

GABARITO: CERTO (literalidade do art. 55, X da lei 8.666/93).

AOCP se mutando de CESPE!

SÓVEM!