Com base na legislação que afeta a gestão documental e as pr...

continuará a funcionar até 2020 o serviço de Protocolo Integrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, pois a implantação do processo judicial eletrônico ainda não alcançou o patamar de eficiência desejado.

os Tribunais podem celebrar convênios com instituições acadêmicas e culturais, concedendo-lhes a guarda definitiva de seus documentos de valor permanente.

as Comissões Permanentes de Avaliação Documental nos Tribunais devem ser integradas, no mínimo, pelos seguintes técnicos: um servidor da área de tecnologia da informação, um bacharel em Arquivologia e um bacharel em História.

a temporalidade mínima e a destinação dos processos judiciais com trânsito em julgado serão registradas no sistema gestor de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

os processos com decisões transitadas em julgado podem ser sumariamente eliminados, dispensando o registro de informações que possibilitem a expedição de futuras certidões.