Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no ...

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Q3183723 Não definido

Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue o item a seguir.


A decisão que impuser ao conselheiro à pena de cassação de mandato é insuscetível de recurso, podendo ser revertida por decisão judicial.

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