Acerca do tema Responsabilidade Extracontratual do Estado, ...

Quando o Estado assume a guarda de coisas ou pessoas perigosas, Ele assume o risco e, por conseguinte, responderá segundo esta ótica. A título ilustrativo, quando da construção de um presídio, o Estado assume o risco de quem está dentro, mas também de quem se encontra fora.

Os pressupostos para configuração da responsabilidade extracontratual do Estado são: ação ou omissão imputável ao Estado, relação de causalidade e dano.

Agente Público é toda e qualquer pessoa que, mesmo de maneira transitória, executa função pública.

Os atos contrários à lei praticados pelos funcionários podem ser considerados atos do Estado, devendo ser a este atribuído.