De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias,...

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Q2200200 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014 – Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para uso da Internet no Brasil, analisar a sentença abaixo:
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação (1ª parte). A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (2ª parte).
A sentença está:
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