Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q26620
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.
São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
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"OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS QUANDO AUTORIZADOS NOS ULTIMOS 4 MESES PODERÃO SER REABERTOS NO EXERCÍCIO SEGUINTE PELOS VALORES DE SEUS SALDOS, E IRÃO INCORPORAR AO ORÇAMENTO SEGUINTE, ENTRETANTO A QUESTÃO MENCIONOU DE UMA FORMA GENÉRICA, OU SEJA, CONFORME FOI MENCIONADO NA QUESTÃO EM QUALQUER SITUAÇÃO ELES IRÃO INCORPORAR NO ORÇAMENTO SEGUINTE, portanto, falsa."
De acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:Art. 167, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
RESUMINDO:
Regra: no mesmo exercício financeiro.
Exceção: No exercício financeiro seguinte.
Regra: no mesmo exercício financeiro.
Exceção: No exercício financeiro seguinte.
Anualidade/Periodicidade
"O orçamento deve limitar-se a um período de tempo".
Como exceção ao princípio da anualidade, há a possibilidade de execução, em
outro exercício, de créditos adicionais (especiais e extraordinários)
autorizados no final do ano.
"O orçamento deve limitar-se a um período de tempo".
Como exceção ao princípio da anualidade, há a possibilidade de execução, em
outro exercício, de créditos adicionais (especiais e extraordinários)
autorizados no final do ano.
O erro da questão está em dizer que os créditos especiais e extraordinários serão incorporados ao próximo exercício financeiro. Resolve-se no atual, com a devida ressalva à exceção, que se forem abertos nos últimos 4 meses do ano/exercício, como os colegas comentaram, eles poderão ser incorporados ao próximo exercício financeiro. É uma exceção ao Pcp da Anualidade.
Quanto aos programas e aos projetos, realmente, é vedada sua não existência na LOA.
Art. 167, CF/88. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Quanto aos programas e aos projetos, realmente, é vedada sua não existência na LOA.
Art. 167, CF/88. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
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