Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão ...

O tema central da questão é o princípio da anualidade do orçamento público, que é um dos princípios fundamentais que orientam a gestão dos recursos públicos conforme a Lei nº 4.320/1964.

Para resolver essa questão, é necessário compreender que o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de um ano. Isso significa que todas as receitas e despesas previstas devem estar contempladas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para um exercício financeiro específico, que geralmente coincide com o ano civil.

A alternativa correta é E - errado.

Vamos explicar o porquê:

A afirmação do item sugere que são vedados programas e projetos que não estejam incluídos na lei orçamentária anual, exceto os créditos especiais e extraordinários, que seriam automaticamente incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Isso está incorreto porque:

• Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica no orçamento e devem ser autorizados por lei, mas não são automaticamente incorporados ao orçamento do ano seguinte. Eles têm um prazo de vigência limitado ao exercício financeiro para o qual foram autorizados, e é necessária autorização legislativa para sua continuidade.
• Os créditos extraordinários, por sua natureza de urgência e imprevisibilidade, podem ser abertos sem autorização legislativa prévia em casos de calamidade pública, guerra ou comoção interna. No entanto, também não são automaticamente incorporados ao orçamento subsequente; requerem autorização específica se forem necessários no ano seguinte.

Assim, a alternativa está errada porque pressupõe incorretamente que os créditos especiais e extraordinários se incorporam automaticamente ao orçamento do exercício seguinte sem a devida autorização.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!