Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os ...

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Q2670224 Legislação Federal

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são chamados de:

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