Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão ...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SLU-DF
Prova:
CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |
Q996822
Direito Administrativo
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão
público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da
negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo
dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão para
julgar o recurso. No entanto, por ser amigo íntimo de Antônia,
Carlos delegou sua atribuição julgadora para Marcos, com o qual
não possui qualquer relação de subordinação hierárquica.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Em razão da sua idade, Antônia poderá requerer à autoridade administrativa competente o regime de tramitação prioritária para o recurso interposto.