De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir,...

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Q3213357 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  


O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri. 

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