Analise os itens seguintes.I. Todo estabelecimento onde exis...
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Q2889371
Legislação Federal
Analise os itens seguintes.
I. Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro.
II. As penas de advertência verbal, censura e multa são de competência dos Conselhos Regionais, ao passo que a suspensão e a cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem.
III. Cabe ao Conselho Regional de Enfermagem, em ato decisório específico e em última instância, avaliar a carga horária máxima para cada responsabilidade técnica.
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