A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o docum...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |
Q2561530
Direito do Trabalho
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identificação
do trabalhador e instrumento de prova da relação de trabalho com o empregador e do tempo de
serviço prestados a outros empregadores, de maneira que se constituiu verdadeiro atestado de
antecedentes do trabalhador. A CTPS permite verificar o passado do trabalhador, observando se este
permaneceu muito ou pouco tempo no emprego, se passa de emprego em emprego. Para o
trabalhador, a CTPS irá demonstrar o tempo de serviço em que contribuiu como empregado. Também
se destina a provar a existência do contrato de trabalho e as condições que foram convencionadas,
como salários, atualizações desses, contribuição sindical, férias, entre outros aspectos relevantes.
Sendo assim, qual é o prazo de que dispõe o empregador para proceder à anotação da CTPS, em
relação aos trabalhadores que admitir, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas?