A partir das informações precedentes e de acordo com a legis...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Engenheiro Civil |
Q1884229
Auditoria de Obras Públicas
Texto associado
Durante a execução de uma obra pública pelo regime de
contratação integrada, a construtora solicitou aditivo contratual
fruto de erros de projeto básico. Também pleiteou a dilação do
prazo de execução, pois as condições climáticas no período
impactaram significativamente as atividades de campo. Além
disso, determinou a mudança do fiscal técnico, pois ele estava
divergindo demasiadamente das decisões técnicas do engenheiro
construtor.
A partir das informações precedentes e de acordo com a legislação vigente, julgue o item subsecutivo.
A dilação do prazo de execução deve ser justificada por caso fortuito ou força maior, desde que tais riscos não tenham sido alocados para a construtora na matriz de riscos do contrato.
A dilação do prazo de execução deve ser justificada por caso fortuito ou força maior, desde que tais riscos não tenham sido alocados para a construtora na matriz de riscos do contrato.
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lei 14.133/2021
Art. 133. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
IV - por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
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