A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, ...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014243 Legislação Federal

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

O Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.

O pedido e o requerimento para citação.

A exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.

O Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

O Juiz a quem é dirigido as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, ...

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