Com base na Lei 13.840/19, que altera leis anteriores para d...

O Plano Individual de Atendimento - PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passiveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

Não são elegíveis para o acolhimento comunidade terapêutica acolhedora as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico hospitalar continua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.

Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo prioritariamente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em 'etapas que permitam articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população.

Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.