Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo leg...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117527 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

Do Presidente da República.

De um terço dos governadores de estado.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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