A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao...

CF /88  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;         

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.      

Soberania Nacional;

Propriedade Privada;

Função Social da propriedade;

Livre concorrência;

Defesa do Consumidor e Meio ambiente;

Busca do pleno emprego;

Redução das desigualdades Regionais e Sociais;

Tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte.