Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entreg...
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Q3255142
Não definido
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida como
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