À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1949287 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

Alternativas