À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

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Q1949287
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-04 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRT-04 - Analista Financeiro |
Q1949287 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

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