À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente somente poderá declarar extinto o
processo quando exaurida sua finalidade.