O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e T...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social |
Q1279435
Serviço Social
O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios
e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), ao tratar das competências
do Município em relação à gestão dos Programas Bolsa
Família (PBF) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI),
prevê a disponibilização aos CRAS, da relação de famílias
dos respectivos programas, residentes em seu território de
abrangência, em situação de descumprimento de condicionalidades. De acordo com o artigo 11 (parágrafo único) do
referido Protocolo, nos casos em que a causa do descumprimento das condicionalidades for a falta de acesso das
famílias às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, em conjunto com Estado e a
União, elaborar estratégias para