Os servidores públicos devem obedecer às leis e aos regulam...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda o tema da Ética na Administração Pública, focando nas obrigações e responsabilidades dos servidores públicos em relação às leis e regulamentos. Para resolver a questão, é necessário compreender que os servidores públicos devem agir de forma justa, imparcial e sempre visando o interesse público, evitando qualquer tipo de comportamento que possa caracterizar abuso de poder ou corrupção.

Análise da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta. Ela afirma que o funcionário público está abusando de seu poder e autoridade para beneficiar a si mesmo e a terceiros, em vez de cumprir suas obrigações de forma justa e imparcial. Esta descrição está alinhada com a situação apresentada, onde o funcionário aprova projetos que violam regulamentações em troca de suborno, o que caracteriza claramente um abuso de poder.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Diz que o funcionário não merece ser punido, o que está incorreto, pois ele está violando princípios éticos fundamentais ao agir em benefício próprio através de corrupção.

Alternativa B: Afirma que o funcionário está agindo corretamente, o que é falso, pois seus atos são claramente em desacordo com a ética pública, uma vez que ele favorece interesses pessoais em detrimento do coletivo.

Alternativa C: Esta opção minimiza o abuso de poder, alegando que ocorre apenas dentro do departamento, o que é inapropriado, considerando que o abuso de poder é absoluto e afeta todo o contexto de suas funções.

Alternativa E: Sugere que o funcionário age dentro da legalidade, o que é incorreto, pois aceitar suborno e favorecer um empresário específico são práticas ilegais e antiéticas.

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LETRA D).

Conforme Decreto 1.171/1994:

DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO

"XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem".

A alternativa correta para esta situação é:

D) O funcionário público está abusando de seu poder e autoridade para beneficiar a si mesmo e a terceiros, em vez de cumprir suas obrigações de forma justa e imparcial.

Essa afirmação destaca o abuso de poder e autoridade do funcionário público ao favorecer um empresário em troca de suborno e ao negar licenças de forma desonesta para concorrentes, violando princípios éticos e legais fundamentais da função pública. A conduta descrita é um claro exemplo de corrupção, desrespeito às regulamentações locais e falta de imparcialidade, o que é inadmissível em qualquer esfera do serviço público.