Um cidadão solicitou informações sobre um contrato da
prefeitura e não obteve resposta. A negativa de acesso a
essas informações fere o disposto de uma lei. Acerca da
legislação que garante ao cidadão o direito de acesso a
essas informações, marque a alternativa CORRETA:

Question

Um cidadão solicitou informações sobre um contrato da
prefeitura e não obteve resposta. A negativa de acesso a
essas informações fere o disposto de uma lei. Acerca da
legislação que garante ao cidadão o direito de acesso a
essas informações, marque a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Lei nº 8.666/1993.  Ou Alternativa B: Lei nº 14.133/2021. Ou Alternativa C: Código de Processo Civil.  Ou Alternativa D: Lei nº 12.527/2011.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [D] Lei nº 12.527/2011.

Um cidadão solicitou informações sobre um contrato da prefe...

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