A respeito da responsabilidade por vício do produto ou do se...

O tema central da questão é a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que é um conceito fundamental dentro do Direito do Consumidor. A legislação aplicável nesse caso é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que regula as relações de consumo no Brasil.

De acordo com o artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

No caso da bicicleta mencionada, que apresentou defeito e causou danos materiais ao consumidor, o consumidor pode acionar tanto o fornecedor quanto o fabricante. Isso ocorre porque, segundo o CDC, o consumidor não precisa escolher entre um ou outro para buscar a reparação dos danos causados; eles são solidariamente responsáveis.

Exemplo prático: Imagine que você compra uma bicicleta, e, ao utilizá-la, a corrente se solta e você acaba caindo, danificando seu celular que estava no bolso. Nesse caso, você pode buscar a indenização tanto com a loja onde comprou a bicicleta quanto com a empresa que a fabricou, pois ambos têm responsabilidade pelo produto defeituoso.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o que o CDC estabelece sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores e fabricantes em casos de vício do produto. O consumidor tem o direito de buscar reparação junto a qualquer uma das partes envolvidas na cadeia de fornecimento do produto.

Alternativa incorreta: A questão não possui alternativas incorretas, pois é do tipo "Certo ou Errado". Portanto, a explicação concentra-se na correção da alternativa marcada como certa.

Uma possível "pegadinha" que pode ser percebida na questão é a confusão entre vício do produto e defeito. No entanto, o conceito de responsabilidade solidária se aplica a ambos, permitindo ao consumidor buscar a reparação de qualquer das partes.

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GABARITO: CERTO

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Única explicação dessa questão seria que o examinador usou o termo "defeito" com significado de vício, onde sim,por vício no produto,a responsabilidade seria solidária do fornecedor e comerciante,aplicando-se o art.18 mencionado pelo colega abaixo.

Gabarito CERTO Item ERRADO

"A doutrina diferencia os termos "vício" e "defeito". Assim, vício pertence ao produto ou serviço, tornando-o inadequado, mas que não atinge o consumidor ou outras pessoas. Ex: a televisão adquirida que funciona mal. Já o defeito é o vício acrescido de um problema extra. O defeito não só gera uma inadequação do produto ou serviço, mas um dano ao consumidor ou a outras pessoas. Ex: televisão que exploede causando danos a pessoas".

(Leonardo de Medeiros Garcia, Direito do Consumidor, 11. ed., 2017, p. 128).

No caso, a questão não só usa o termo "defeituoso" como indica "danos materiais ao consumidor", o que importa fato do produto, cuja responsabilidade do comerciante (espécie do gênero "fornecedor") é somente subsidiária, e apenas nas hipóteses taxativas do art. 13 do CDC, situações que não são descritas no enunciado.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

        I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

        II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

        III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

"Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante".
(STJ, AgInt no REsp 1298531/SP, QUARTA TURMA, DJe 25/04/2018)

Só uma observação: o fato de o comerciante responder apenas subsidiariamente não retira a possibilidade de responder. Portanto, fabricante e comerciante respondem. 

RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE

1)Fato/dano do Produto: SUBSIDIÁRIO (EXCEÇÃO – NÃO IDENTIFICADO)

- quando nao houver identificação do fabricante, do construtor, do produtor ou do importador

- quando o produto não apresentar identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador

- quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis

A doutrina diverge se essa responsabilidade do comerciante seria subsidiária ou solidária. Para o STJ é subsidiária (se não o fabricante, o comerciante).

 2) Vício do produto: SOLIDÁRIO (VI-SOL)

Responderão o fabricante, construtor, produtor, importador e comerciante de forma solidária.

*Na Responsabilidade pelo vício do produto (hipótese da questão) todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis, inclusive o comerciante. (solidariedade legal decorrente dos arts. 18, 19 e 20 do CDC). 

3) Fato do produto: SOLIDÁRIO (DA/FA-SOL) – regra geral

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

* A Responsabilidade pelo fato do produto é solidária somente entre os fornecedores discriminados no art. 12, caput: fabricante, produtor, construtor e importador. A responsabilidade do comerciante é subsidiária (desde que verificada uma das hipóteses do art.13 do CDC).