A Resolução CAU/BR no
22/2012 dispõe acerca da
fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do
urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e
julgamentos de processos por infração à legislação e da
aplicação de penalidades. A respeito das ações no caso de
uma denúncia anônima, assinale a alternativa correta.

Question

A Resolução CAU/BR no
 22/2012 dispõe acerca da
fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do
urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e
julgamentos de processos por infração à legislação e da
aplicação de penalidades. A respeito das ações no caso de
uma denúncia anônima, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por
meio de ligação telefônica.  Ou Alternativa B: Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá
10 dias para regularização.  Ou Alternativa C: Todas as denúncias anônimas serão objeto de
fiscalização.   Ou Alternativa D: A regularização da situação, dentro do prazo
estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica
notificada das cominações legais. Ou Alternativa E: Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física
ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias,
conforme define o inciso VII do art. 16 da citada
resolução, apresentar defesa diretamente perante a
Comissão de Exercício Profissional do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

Natalia Nascimento · Accepted Answer

Alternativa [B] Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá
10 dias para regularização.  A -  A denúncia anônima poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica dirigida ao setor competente do SICCAU ou por escrito;B - A NOTIFICAÇÃO fixa o prazo de 10 dias corridos para a regularização da situação, contados a partir do 1° dia útil depois de recebida a notificação (apesar de não terem citado que são dias corridos, é importante lembrar que não são dias úteis);C - Antes do encaminhamento, o CAU/UF deve apurar as provas, desde que contenha descrição detalhada do fato denunciado e apresente provas circunstanciais ou indícios (não é qualquer denúncia, tem que ter respaldo).D - A regularização da situação no prazo estabelecido exime a pessoa notificada das cominações legais (regularizou? vida que segue!)E - A pessoa autuada apresenta defesa para a Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, não do CAU/BR. Gabarito letra B

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