A Resolução CAU/BR no
22/2012 dispõe quanto à
fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo no
País, abrangendo as atividades, as atribuições e os campos de
atuação profissional dos arquitetos e urbanistas, descritos na
Lei Federal no
12.378/2010 e na Resolução CAU/BR
no
21/2012. No que concerne ao disposto nos artigos da
mencionada resolução, capítulo VI – Das penalidades,
art. 35, assinale a alternativa correta.

Question

A Resolução CAU/BR no
 22/2012 dispõe quanto à
fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo no
País, abrangendo as atividades, as atribuições e os campos de
atuação profissional dos arquitetos e urbanistas, descritos na
Lei Federal no
 12.378/2010 e na Resolução CAU/BR
no
 21/2012. No que concerne ao disposto nos artigos da
mencionada resolução, capítulo VI – Das penalidades,
art. 35, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro
no CAU regular, que estiver exercendo atividade
fiscalizada sem ter feito o devido RRT, no valor de
300% sobre o valor vigente da taxa do RRT.  Ou Alternativa B: Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro
suspenso no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU), que estiver exercendo atividade fiscalizada
pelo conselho, no valor mínimo de uma vez e
máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do
registro de responsabilidade técnica (RRT).  Ou Alternativa C: O acobertamento praticado por arquiteto e urbanista,
assunção de responsabilidade técnica por atividade
fiscalizada pelo CAU, executada por outro
profissional ou por leigo, terá multa no valor mínimo
de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente
da taxa do RRT. Ou Alternativa D: Receberá multa a pessoa física não habilitada (leigo),
no exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo
CAU, no valor mínimo de 300% o valor vigente da
taxa do RRT.  Ou Alternativa E: Receberá multa a pessoa jurídica registrada no CAU,
mas sem responsável técnico, exercendo atividade
fiscalizada por esse conselho, no valor mínimo de
cinco vezes e no máximo de dez vezes o valor
vigente da taxa do RRT.

Luma Barros · Accepted Answer

Alternativa [A] Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro
no CAU regular, que estiver exercendo atividade
fiscalizada sem ter feito o devido RRT, no valor de
300% sobre o valor vigente da taxa do RRT.  GABARITO LETRA A:  RESOLUÇÃO CAU Nº 22 ART. 35IV- Arquiteto e urbanista com registro no CAU, exercendo atividade sem ter feito o devido RRTvalor da multa: 300% do valor vigente da taxa de RRT. Erro das outras questões: B) Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro suspenso no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que estiver exercendo atividade fiscalizada pelo conselho, no valor mínimo de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do registro de responsabilidade técnica (RRT).  MULTA DE 1 A 2 X O VALOR DA ANUIDADE C) O acobertamento praticado por arquiteto e urbanista, assunção de responsabilidade técnica por atividade fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional ou por leigo, terá multa no valor mínimo de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do RRT.  MULTA: 2 A 5X O VALOR DA ANUIDADE D) Receberá multa a pessoa física não habilitada (leigo), no exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU, no valor mínimo de 300% o valor vigente da taxa do RRT.   MULTA: 2 A 5X O VALOR DA ANUIDADE E) Receberá multa a pessoa jurídica registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por esse conselho, no valor mínimo de cinco vezes e no máximo de dez vezes o valor vigente da taxa do RRT.  VALOR VIGENTE DA ANUIDADE

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