Segundo a Lei nº 3.924 de 26/07/1961, que dispõe sobre os m...

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Q2765260 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 3.924 de 26/07/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, em seu Art. 20, nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior,EXCETOse:
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