No que se refere aos poderes e atos administrativos, à admin...
No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.
A Administração Pública exerce o poder normativo por
meio de atos que, como a lei, emanam de normas,
sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.
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O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. , inc. da , in verbis:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Como a lei? Legal hem
abstrato como a lei? a lei deve ser clara questão pra aprovar candidatos escolhidos ne?
Di Pietro afirma que prefere adotar a referência ao “PODER NORMATIVO” enquanto outros doutrinadores utilizam “PODER REGULAMENTAR”, por entender que aquele é mais amplo que este, que não esgota toda a competência normativa da Administração. Afirma o jurista que os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
Fonte: Livro dir. adm - Di Pietro - pag. 91
Que escrita inadequada, induz ao erro. Nota Zero para o autor dessa questão!
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