Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a r...

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Q1700112
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1700112 Direito Constitucional

Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:


I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


Estão CORRETAS as alternativas:

Alternativas

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