Considerando o controle da administração pública e a respons...

Gab. C

Trata-se do poder hierárquico. 

Hierarquia caracteriza-se pela existência de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, havendo, na relação entre uma secretaria e suas superintendência, uma relação de subordinação — já na relação entre a União e suas Autarquias é de vinculação (não há hierarquia!).

A doutrina aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior para seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

O poder-dever de fiscalização diz respeito ao acompanhamento permanente, pelo superior, da atuação de seus subordinados. É o poder de controle.

O poder de controle inclui a manutenção dos atos válidos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários.

O controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, não depende de lei que expressamente o preveja. Ele permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados.

"controle interno de legalidade por subordinação" = fumado na droga 

GABARITO: C

A propósito, José dos Santos Carvalho Filho ensina que “controle por subordinação é o exercido por meio dos vários patamares da hierarquia administrativa dentro da mesma Administração”, ao passo que “no controle por vinculação o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa”.

Gabarito C

mesma pessoa jurídica -> subordinação

diferente pessoa jurídica -> vinculação

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.  

Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação. 

R = CERTO.

Mesma pessoa jurídica -> Subordinação;

Diferente pessoa jurídica -> Vinculação.

Trata-se do poder hierárquico:

Hierarquia caracteriza-se pela existência de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, havendo, na relação entre uma secretaria e suas superintendência, uma relação de subordinação — já na relação entre a União e suas Autarquias é de vinculação (não há hierarquia!).

A doutrina aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior para seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

O poder-dever de fiscalização diz respeito ao acompanhamento permanente, pelo superior, da atuação de seus subordinados. É o poder de controle.

O poder de controle inclui a manutenção dos atos válidos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários.

Já o controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, NÃO depende de LEI que expressamente o preveja. Ele PERMITE que o SUPERIOR aprecie TODOS os aspectos dos atos de seus subordinados.