São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentá...

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Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700123 Administração Financeira e Orçamentária

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil.

Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.

Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.

Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.

Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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