A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiç...

Nesta questão espera-se que o aluno julgue a presente afirmativa como CERTO ou ERRADO. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do cometimento de crime comum por parte do Presidente da República. Vejamos:

Julgamento do Presidente da República

Infrações penais comuns (o crime de homicídio está incluso aqui):

• Juízo de admissibilidade: 2/3 da Câmara dos Deputados
• Processa e julga: STF

Crime de Responsabilidade:

• Juízo de admissibilidade: 2/3 da Câmara dos Deputados
• Processa e julga: Senado Federal

Gabarito: ERRADO

Infrações penais comuns- STF

Crimes de responsabilidade- Senado

Gab: Errado

Art. 86, CF.

STF - crimes comuns

Senado - crime de responsabilidade

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.