A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiç...

CF/88

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. contrariar dispositivo desta Constituição;
2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
4. julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

Gabarito: CERTO

e o trf pode decretar inconstitucionalidade?

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

R = CERTO.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

1. contrariar dispositivo desta Constituição;
2. declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
3. julgar válida lei ou ATO de GOVERNO LOCAL contestado em face da CF/88.
4. julgar válida lei LOCAL contestada em face de lei FEDERAL. 

STF -> Guarda a Constituição! Recurso extraordinário/Recurso Ordinário.

STJ -> Guarda a Legislação Federal! Recurso especial

✅  Certo.

Recurso EXTRAORDINÁRIO:

• Competência do STF.
• Matéria constitucional.
• Tem repercussão geral.

Recurso ESPECIAL:

• Competência do STJ.
• Matéria: lei federal.
• NÃO tem repercussão geral.

Fonte: Prof: João Trindade.

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