De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a...

Tema Central da Questão: A questão aborda o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, que trata do planejamento e orçamento público no Brasil. Este artigo especifica quais leis de iniciativa do Poder Executivo devem ser criadas para estabelecer a organização das finanças públicas, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).

Para responder a essa questão, é necessário compreender os três instrumentos principais de planejamento orçamentário previstos na Constituição e identificar quais deles são corretamente estabelecidos pelas leis de iniciativa do Poder Executivo.

Alternativa Correta: E - II e III apenas

Justificativa:

A alternativa E é a correta porque o Artigo 165 da Constituição estabelece que as leis de iniciativa do Poder Executivo devem tratar das diretrizes orçamentárias (inciso II) e dos orçamentos anuais (inciso III).

Análise das Alternativas Incorretas:

A - I apenas: A alternativa está incorreta porque "o plano político constitucional" não é mencionado no Artigo 165. O artigo fala sobre o Plano Plurianual, que não é uma opção apresentada nas alternativas.

B - II apenas: Embora inclua corretamente as diretrizes orçamentárias, esta alternativa está incompleta, pois também deveria incluir os orçamentos anuais.

C - III apenas: Assim como a alternativa B, está incompleta. Inclui apenas os orçamentos anuais, esquecendo-se das diretrizes orçamentárias.

D - I, II apenas: A alternativa é incorreta porque, além de erroneamente incluir o plano político constitucional, deixa de fora os orçamentos anuais, que também são de iniciativa do Poder Executivo.

Entender esse tema ajuda a compreender como o orçamento público é planejado e executado no Brasil, o que é essencial para quem almeja uma carreira no serviço público.

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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Letra E