Com relação às vantagens, vencimento e remuneração do servid...

os adicionais constituem uma modalidade de indenização.

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

as reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de vinte dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício temporário na mesma sede.