O direito de propriedade garantido pela Constituição Federa...

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Q1997221

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |

Q1997221 Direito Constitucional

O direito de propriedade garantido pela Constituição Federal é um dos direitos e garantias fundamentais e impõe que a propriedade:

Deve atender a função social.

Deve ser absoluta.

Deve ser irrestrita e não passível de desapropriação.

Deve ser da coletividade, nunca privada.

Não deve atender a função social.

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