O uso ordenado dos recursos ambientais é fundamental para a ...

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Q2739166 Legislação Federal

O uso ordenado dos recursos ambientais é fundamental para a efetivação do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, os princípios do usuário-pagador e do poluidor-pagador preconizam a cobrança pelo uso desses recursos.


Segundo a Lei n. 9.433/1997, a cobrança pelo uso da água tem por objetivo

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