Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505432 Legislação Federal

Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?

Direito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.

Direito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações.

Direito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Direito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público.

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