De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assin...

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Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |

Q2505435 Regimento Interno

De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assinale a alternativa correta, referente aos deveres e prerrogativas de um vereador.

Vereadores têm permissão para residir fora do Município de Mirante da Serra desde que mantenham contato frequente com a Câmara e compareçam às sessões regularmente.

Vereadores são responsáveis por votar nas eleições da Mesa e das Comissões Permanentes, mas estão proibidos de apresentar proposições ou sugerir mudanças de interesse público.

Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos dentro da circunscrição do Município de Mirante da Serra, garantindo a liberdade plena de expressão no exercício de seu mandato.

Caso um vereador cometa excessos dentro do recinto da Câmara, a única medida disciplinar aplicável pelo Presidente é a cassação do mandato, conforme previsto no Regimento Interno.

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De acordo com a Resolução Legislativa n.º 030/CMMS/03, assin...

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