À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item....
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais julgar, em primeira instância, os processos
disciplinares, na forma que determinar o regimento
interno do Conselho Federal.