A Portaria Nº 1.444, de 28 de dezembro de 2000, publicada n...

A qualificação dos municípios ao incentivo de saúde bucal deverá ser aprovada pelo Conselho de Saúde, que remeterá, mensalmente, à Secretaria de Políticas de Saúde, do Ministério da Saúde, a Resolução contendo a relação dos municípios qualificados, com a discriminação da quantidade de equipes e sua composição.

O banco de dados do Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) deverá ser alimentado semestralmente com as informações das ações desenvolvidas pela equipe de saúde bucal e fornecerá os dados necessários para o cálculo do incentivo de saúde bucal.

Os recursos financeiros mencionados serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, correspondendo a 1/12 (um doze avos) dos respectivos valores.

Caso a equipe implantada seja desativada num prazo inferior a 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento do incentivo adicional, o valor recebido será descontado de futuros valores repassados ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde.