A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas ge...

Vamos analisar cada alternativa à luz da Lei nº 8.666/1993, que trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos:

✅ Alternativa correta.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.666/93, contrato administrativo é todo ajuste entre a Administração Pública e particulares que estabeleça obrigações recíprocas. A denominação do contrato pode variar, mas o essencial é que haja um acordo de vontades entre as partes.

❌ Alternativa incorreta.

A Lei nº 8.666/93 se aplica não apenas à administração direta, mas também à administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), conforme estabelece seu art. 1º.

❌ Alternativa incorreta.

O art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666/93 estabelece que, em igualdade de condições, terão preferência:

1. Bens e serviços produzidos no país.
2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
3. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
4. Empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência.

Ou seja, não é exclusivamente para bens e serviços produzidos no país.

❌ Alternativa incorreta.

O art. 3º, § 1º da Lei nº 8.666/93 proíbe o estabelecimento de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Há exceções quando há financiamento por organismos internacionais, mas o princípio geral da isonomia deve ser mantido.

✅ Alternativa A

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