Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que ...

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Q39028

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39028 Direito Constitucional

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre assuntos de interesse local, vedada a suplementação da legislação federal.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental.

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