Na Constituição Federal de 1988 (Art.182, §4o), lê-se:“É fac...
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Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto |
Q741101
Arquitetura
Na Constituição Federal de 1988 (Art.182, §4o), lê-se:
“É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
As penalidades, previstas na Constituição para os casos em que o aproveitamento do solo urbano se da de maneira inadequada, são as seguintes, EXCETO:
“É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
As penalidades, previstas na Constituição para os casos em que o aproveitamento do solo urbano se da de maneira inadequada, são as seguintes, EXCETO:
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