Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos...

Questão desatualizada

O mandato do Conselho Tutelar são de 4 anos e não 3 anos.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)

§ 1^o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

a) correta

Art. 132.  Em cada  Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,  1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local,  composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4  (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

b) errado

 Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei

c) errado Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 

d) errado

Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

e) errado  mandato 04 anos