O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser a...

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Q903378 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se aplica ao seguinte serviço público:
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