Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontad...

Os decretos executivos ou decretos regulamentares são atos privativos dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Em geral, se destinam a dar fiel execução às leis. Por isso, constituem a expressão clássica do poder regulamentar, já que detalham a aplicação de uma lei.  

Os atos normativos podem ser representados pelo seguinte mnemônico: 

Resoluções 

Regulamentos  

Regimentos  

Decretos 

Deliberações 

Os atos ordinatórios podem ser representados pelo seguinte mnemônico: 

Circulares  

Avisos  

Instruções  

Ordens de serviços  

Portarias  

Ofícios  

DEspachos 

Decretos = é uma espécie de ato administrativo normativo..

Gabarito letra E

decretos executivos ou decretos regulamentares são atos privativos dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos).

Atos normativos – é exercício de poder regulamentar ou normativo. Traz um comando geral para concreta aplicação da lei. Regulamentos regimentos, deliberações, resoluções.

E

Circulares são atos administrativos para execução de comandos ou ordens internas da Administração.

Portarias são atos administrativos ordinatórios, editados por uma ou mais autoridades; são de caráter geral ou individual.

Resoluções são atos administrativos editados por órgãos colegiados, de caráter individual ou geral.

Ofícios são atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes e servem para informar sobre temas diversos no âmbito interno da própria Administração.

Decretos são atos privativos dos chefes do Poder Executivo que dão curso à fiel execução da lei.

A alternativa E está correta, pois os decretos são atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis.

Vamos comentar sobre os demais tipos de atos administrativos :

- circulares: são atos administrativos ordinatórios que consistem em ordens escritas e uniformes destinadas a orientar os subordinados em relação ao serviço.

- portarias: são atos administrativos ordinatórios praticados por chefes de departamento, com vistas à realização de atos gerais ou especiais, tais como a designação de servidores para formarem uma comissão ou para executar determinada função comissionada.

- resoluções: consistem em atos administrativos normativos editados por altas altoridades dos Poderes da República (Ministros, Presidentes de órgãos Legislativos e de Tribunais etc.) para disciplinar temas de sua competência.

- ofícios: são atos administrativos ordinatórios editados para a comunicação entre agentes da administração pública ou entre estes e particulares.