Para efeitos da Lei 8.666/93, considera-se contrato

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja uma adesão de vontades para a formação de ação e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no propósito de serviços.

todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada no ato comercial.

todo e qualquer reajuste entre órgãos ou entidades particulares, em que haja um acordo de ações para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações individuais, seja qual for a denominação utilizada.