Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumu...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136614 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Cabe habeas corpus ainda que já extinta a pena privativa de liberdade.

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