A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da...

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Q903388

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: COPASA Prova: FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q903388 Direito Constitucional

A norma que prevê o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pode ser corretamente definida como

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena e direta, mas dependente de previsão legal para que obrigue a Administração Pública.

norma de estrutura principiológica, de eficácia plena, direta e imediata, obrigando, portanto, toda pessoa, órgão ou agente do Estado.

norma programática, portanto, insuscetível de ser oposta ao poder público ou a quem lhe faça as vezes.

preceito político despido de sentido jurídico.

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