A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de ...

A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C2" (retinóicas para uso sistêmico) e "C3" (imunossupressoras). Na Notificação de Receita um dos itens presentes é a identificação do registro onde deve constar a anotação da quantidade aviada, no verso, e quando tratar-se de formulações magistrais, o número de registro da receita no livro de receituário. A legislação prevê que em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita, em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada.
O prazo que o estabelecimento que aviar a referida receita possui para, após anotar a identificação do comprador, apresentá-la à Autoridade Sanitária local para "visto" é de